Notícia n. 3805 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 513 - 11/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
513
Date
2002Período
Julho
Description
Carta de adjudicação. ITBI. CND do INSS e da Receita Federal. - Registro de Imóveis - Dúvida procedente. Pretendido registro de carta de adjudicação. Recusa fundada na ausência de recolhimento do ITBI e na falta de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais federais. Empresa falida. Aquiescência, porém, relativa à primeira das exigências. Ausência de dissenso. Dúvida prejudicada. Recurso de que não se toma conhecimento (Apelação Cível nº 84.276-0/3, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3805
Idioma
pt_BR