Notícia n. 3803 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2002 / Nº 513 - 11/07/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
513
Date
2002Período
Julho
Description
C/V de frações ideais. Incorporação antiga. Edificação concluída e habitada. Irregularidades construtivas. Exigência de prévia averbação da construção. Desnecessidade. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura de compra e venda de frações ideais de terreno objeto de incorporação antiga. Certidão da municipalidade comprobatória de que a edificação já está concluída e habitada, mas apresenta irregularidades construtivas com relação ao projeto aprovado, que impedem a concessão do "habite-se". Exigência de prévia averbação da construção. Desnecessidade. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento (Apelação Cível nº 83.565-0/5, Campinas).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3803
Idioma
pt_BR