Notícia n. 381 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
ACM CRITICA OPOSITORES À CPI DO JUDICIÁRIO - O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães, reagiu aos ataques contra a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar irregularidades do Poder Judiciário. Segundo ele, os que condenam a CPI querem manter privilégios inaceitáveis. Ao contestar os quatro presidentes de tribunais de São Paulo e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Sepúlveda Pertence - que são contrários à CPI -, ACM afirmou que as sentenças do Judiciário não serão alvo de investigação parlamentar, mas sim as irregularidades que hoje contribuem para a perda de credibilidade do Poder. O senador lembrou que tem sido um dos maiores defensores da emenda constitucional, já aprovada no Senado, que institui o efeito vinculante no País. Pelo mecanismo, os tribunais de primeira instância ficariam obrigados a seguir as decisões dos tribunais superiores em processos semelhantes. A emenda está há mais de um ano na Câmara e até agora nada foi feito para incluí-la na pauta de votação. O presidente do Senado conversará com o líder do PMDB, Jáder Barbalho, sobre o condicionamento do apoio à CPI do Judiciário à que investigaria o sistema financeiro. ACM disse que ele e Barbalho chegarão "ao melhor caminho no trato da questão". Os trabalhos da CPI começarão depois da Semana Santa. Os integrantes devem, em princípio, restringir as investigações às denúncias mais sérias. Serão chamados para depor os envolvidos e paralelamente serão investigadas provas por meio de quebra de sigilo telefônico e de contas bancárias. (JT-29/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
381
Idioma
pt_BR