Notícia n. 3750 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 502 - 26/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
502
Date
2002Período
Junho
Description
Parcelamento irregular do solo. Crime ambiental. Justiça comum. - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça Comum do Distrito Federal julgar processos referentes à prática de crime ambiental de parcelamento irregular do solo na Colônia Agrícola Vicente Pires, localizada em Taguatinga (DF). Por unanimidade, a Seção concordou com o relator, ministro Fernando Gonçalves, em dois processos sobre o mesmo tema, envolvendo os lotes 277 (CC 34.455/DF) e 233 (CC 34 .473/DF) daquela área. A Justiça Comum havia declinado de sua competência, sob o fundamento de que a gleba de terra não foi incorporada ao patrimônio da Terracap, a empresa do governo que detém e administra as áreas de propriedade do Distrito Federal. A Justiça Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência com o argumento de que embora a área pertença à União, não ocorreu ofensa a seus bens, serviços ou interesses, pois se encontrava na posse de terceiros. No entendimento do relator e de acordo com parecer da subprocuradoria-geral da República, trata-se de uma questão que envolve o ordenamento urbanístico do Distrito Federal. Assim, qualquer lesão a essa norma fere diretamente interesse do Distrito Federal, inexistindo, portanto, prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Por conta disso, os acusados de crime ambiental no lote 277 da Colônia Agrícola, Clenedilson Luiz Araújo e Luiz Pereira de Souza, serão processados pela 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Wolner Pereira Júnior, Olavo Batista de Souza, Vilma Teixeira Castro e Selassie das Virgens vão responder pela suposta prática de crime no lote 233 da mesma Colônia Agrícola na1ª Vara Criminal de Taguatinga. Os crimes a que eles foram denunciados estão previstos nos artigos 50, inciso I, parágrafo único e inciso II da Lei 6.766/79. Ana Maria Campos (61) 319-6498. Processo: CC 34473 (Notícias do STJ, 21/06/2002: STJ: parcelamento irregular na Colônia Agrícola Vicente Pires deve ir à Justiça Comum).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3750
Idioma
pt_BR