Notícia n. 375 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 51 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
51
Date
1999Período
Março
Description
PROJETO DE LEI PARA CRIMES COMETIDOS POR COMPUTADOR - O Ministério da Justiça vai enviar ao Congresso um projeto de 1 sobre crimes cometidos por meio de computador. 0 objetivo é especificar ou tipificar ilegalidades, como o desvio de cartões de crédito, o terrorismo cibernético (sabotagem no banco de dados de uma empresa) ou o uso indevido da Internet. 0 ministro da Justiça, Renan Calheiros, receberá a proposta na semana que vem, com o pacote de sugestões para a reforma do Código Penal. Por causa da urgência em tipificar delitos e penas relacionados a esse novo tipo de crime por computador, o ministro decidiu usar um, projeto de lei em vez de incorporar o assunto no conjunto da proposta de reforma do código. Há vários anos o governo tenta criar uma legislação especifica para combater os crimes por computador. A Policia Federal chegou a criar uma divisão para investigar esse setor, ligada hoje ao Instituto Nacional de Criminalística (INC). 0 caso também está sendo uma das prioridades da Interpol brasileira (a polícia judiciária internacional). (JT-26/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
375
Idioma
pt_BR