Notícia n. 374 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 51 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
51
Date
1999Período
Março
Description
STF DEFENDE FISCALIZAÇÃO EXTERNA DO JUDICIÁRIO - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, embora sem comentar diretamente o noticiário sobre a CPI do Judiciário, voltou a defender (25/03) a fiscalização externa do Poder Judiciário e a punição para eventuais casos de abusos cometidos por magistrados: "É preciso construir, no sistema constitucional brasileiro, um modelo que torne mais ampla e efetiva a prática da fiscalização externa sobre condutas abusivas em que, eventualmente, incidam os magistrados. (...) 0 cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legitimo da atividade pública. (...) Nenhuma instituição da República está acima da Constituição e nem pode pretender-se excluída da critica social ou do alcance da fiscalização da coletividade.(...) a discussão em torno da anunciada investigação parlamentar de fatos determinados concernentes ao Poder Judiciário apenas acentua a necessidade inadiável de reabrir o debate social em torno da Reforma do Poder Judiciário com o objetivo de promover o aprimoramento institucional e a superação dos fatores que impedem hoje uma atuação mais eficiente e ágil do aparelho judiciário." (www.stf.gov.br notícias-25/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
374
Idioma
pt_BR