Notícia n. 3730 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 497 - 19/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
497
Date
2002Período
Junho
Description
Registro Civil - Casamento no exterior. - Para fins de prova de casamento celebrado no exterior , o reconhecimento de sua validade no Brasil independe de registro local . Desse modo , é nulo o segundo casamento de cônjuge brasileiro já casado no exterior com estrangeiro divorciado, quando ainda vigente o primeiro matrimônio , mesmo que não averbado no Brasil. REsp 280.197-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 11/6/2002.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3730
Idioma
pt_BR