Notícia n. 3726 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Parcelamento do solo urbano - burla - escritura pública de c/v de frações ideais. - Ementa : Dúvida - Escritura pública de compra e venda de frações ideais de terreno - indícios de burla à Lei de Parcelamento de Solo. Recurso desprovido ( Apelação Cível N° 92.019-0/5, Suzano).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3726
Idioma
pt_BR