Notícia n. 3725 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Arrematação extrajudicial. Execução - Decreto-Lei 70/66. CNDs do INSS e da Receita Federal - desnecessidade. - Ementa : Registro de Imóveis. Arrematação extrajudicial. Carta de arrematação extraída de execução fundada no Decreto-Lei 70/66. A arrematação , ainda que extrajudicial , é uma alienação forçada e involuntária do titular do domínio , daí a desnecessidade de apresentação de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Dúvida improcedente. Recurso provido ( Apelação Cível N° 91.861-0/0, Guarujá).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3725
Idioma
pt_BR