Notícia n. 3723 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Fraude de execução. Eficácia da venda ou oneração do imóvel a terceiros. - Ementa : Reconhecida a alienação ou oneração do bem como em fraude de execução , a ineficácia dela decorrente só se dá com referência ao credor , devedor e adquirente, permanecendo válida a venda ou oneração do bem com referência a terceiros não envolvidos no negócio jurídico ou no processo em que reconhecida a fraude. Apelo desprovido ( Apelação Cível Nº 83.233-0/0, Sorocaba).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3723
Idioma
pt_BR