Notícia n. 3715 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Execução fiscal. Bem de família alugado. - Deve ser considerado bem de família , como dispõe a Lei n. 8.009/1990, o único imóvel ainda que alugado, servindo-se a família desse aluguel. REsp 415.765-MT, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/5/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 136, 27 a 31/5/ 2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3715
Idioma
pt_BR