Notícia n. 3713 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
MS. Cabimento. Cancelamento. Registro. - A Turma , prosseguindo o julgamento , negou, por maioria , provimento ao recurso , por entender que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determinou o cancelamento de título de propriedade em nome de terceiro , em face da qual o CPC oferece a ação de embargos de terceiro à execução. RMS 14.242-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ Nº 137, 3 a 7/6/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3713
Idioma
pt_BR