Notícia n. 3712 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Condomínio. Legitimidade. Desapropriação. - A Prefeitura invadiu área comum de um edifício destinada a estacionamento. Assim , pode o condomínio propor ação de indenização por desapropriação indireta , visando defender o interesse da universalidade dos condôminos , uma vez que o litígio envolve área comum. Precedente citado: REsp 114.579-PR, DJ 16/3/1998. REsp 412.774-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ Nº 137, 3 a 7/6/2002)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3712
Idioma
pt_BR