Notícia n. 3708 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 495 - 18/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
495
Date
2002Período
Junho
Description
Loteamento. Área de preservação ambiental. Obras embargadas. - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve embargos à obra de infra-estrutura em 300 terrenos situados no loteamento Recreio de Setiba, município de Guarapari (ES). Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que negou mandado de segurança impetrado por Breno Madureira Simões e Sérgio José de Moraes Navarro contra ato do secretário de Desenvolvimento Sustentável do Estado. O governo estadual embargou as obras sob o argumento de que se trata de uma área de preservação ambiental. A região é constituída de remanescentes de vegetação arbórea e arbustiva de restinga associada à Mata Atlântica. Parte do loteamento Recreio de Setiba, no município de Guarapari, encontra-se embargado por decisão judicial , proferida em 1988 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Ao rejeitar o mandado de segurança com pedido de liminar , o Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que os embargos à obra são legais e têm o intuito de preservar a natureza , protegendo-a contra a devastação desordenada. “As obras realizadas pelos impetrantes descumpriram as notificações e autos de embargos emitidos pelo órgão competente ”, ressalta o acórdão. Os proprietários dizem que os terrenos estão situados em loteamento aprovado e licenciado pela prefeitura , pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), órgão extinto com a criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). Segundo eles , os lotes , por serem muito valiosos e estarem localizados em área de fácil acesso , têm tido riscos de invasão. Por esses motivos , os proprietários do empreendimento recorreram ao STJ. Os ministros da Primeira Turma , entretanto , por unanimidade, entenderam que os elementos dos autos não são suficientes para demonstrar que os embargos administrativos ofenderam direito líquido e certo dos loteadores. Processo : RMS 13669 ( Notícias do STJ, 14/06/2002: Obras de infra-estrutura em loteamento de Guarapari permanecem embargadas).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3708
Idioma
pt_BR