Notícia n. 3695 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 493 - 07/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
493
Date
2002Período
Junho
Description
Compromisso de c/v. Rescisão. Devolução da quantia paga. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a "rescisão" contratual e a devolução de 90% do valor pago. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, interpondo a apelante recurso especial, no qual se alega ofensa aos arts. 916, 921, 924, 927, 1.061 e 1.062, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. 2. Os dispositivos legais pretensamente violados não foram apreciados pelo aresto impugnado e não houve a oposição de embargos declaratórios no intuito de suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidindo, na espécie, os enunciados 282 e 356/STF. No que tange à divergência jurisprudencial, não restou configurada nos moldes do art. 541 do Código de Processo Civil. 3. Posto isso, nego provimento ao recurso. Brasília 30/8/2001. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator. (Agravo de Instrumento nº 376.703/MG DJU 18/9/2001 pg. 562)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3695
Idioma
pt_BR