Notícia n. 3691 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2002 / Nº 493 - 07/06/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
493
Date
2002Período
Junho
Description
Promessa de compra e venda. Prescrição. Anulação. - A ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório de imóveis, é de natureza pessoal, logo o seu prazo prescricional é de 20 anos, conforme o art. 177 do CC. Precedentes citados: REsp 37.314-SP, DJ 5/2/1996, e CC 31.209-RJ, DJ 1º/10/2001. REsp 214.667-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/5/2002. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 135, 20 a 24/5/ 2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3691
Idioma
pt_BR