Notícia n. 3675 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2002 / Nº 491 - 27/05/2002
Tipo de publicação
Notícia
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Edição
491
Date
2002Período
Maio
Description
Imóveis da União - Aforamento oneroso - A Secretaria do Patrimônio da União - SPU, baixou a Portaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2002, que autoriza as gerências regionais a dar início ao aforamento oneroso de imóveis dominiais da união. Com a autorização, fica definida a possibilidade da Caixa Econômica Federal iniciar as outorgas de escrituras e os modelos padronizados de notificações de aforamento, manifestações sobre o direito de preferência, editais de aforamento, manifestações de arrematantes etc. Para acompanhar os temas relacionados com os imóveis da União, sugerimos a consulta dos seguintes diplomas normativos: Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. Decreto nº 3.292, de 15 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. Decreto nº 1.466, de 26 de abril de 1995 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994. Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da União e dá outras providências. Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências. Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977 Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências. Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 Dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras Providências. Decreto-Lei nº 5.666, de 15 de julho de 1943 Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº. 4.120, de 21 de fevereiro de 1942, e dá outras Providências. Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº. 2.490, de 16 de agosto de 1940. Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras Providências. Instrução Normativa Interministerial nº 9 de 11 de abril de 2001 Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Instrução Normativa nº 2 de 12 de março de 2001 Referente à Demarcação de terrenos de marinha, marginais e interiores. Lei nº 9.821, de 23 de agosto de 1999 Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências. Lei nº 9.801, de 16 de junho de 1999 Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973 Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971 Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sôbre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências. Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970 Dispõe sobre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 Dispõe sobre as terras devolutas no Império a cerca das que são possuída por títulos de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica. Medida Provisória nº2.071-31, de 17 de maio de 2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. GEANE Orientação Normativa GEANE- 001 - 25/01/2002 Aforamento oneroso de imóveis dominiais da união GEAPN Orientação Normativa GEAPN- 004 - 29/11/01 Gerenciamento de entrega e cessão de uso Orientação Normativa GEAPN- 003 - 24/01/01 Residência obrigatória Retificação Orientação Normativa GEAPN- 002 - 24/01/01 Cessão de uso gratuito de imóvel da união – próprio nacional Retificação Orientação Normativa GEAPN- 001 - 24/01/01 Entrega de imóvel da união – próprio nacional Retificação GEADE Orientação Normativa GEADE- 003 - 04/06/01 Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos Orientação Normativa GEADE- 002 - 12/03/01 Disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos Orientação Normativa GEADE- 001 - 28/09/00 Avaliação técnica de bens imóveis da união ou de seu interesse Anexos Conceitos e metodologias de avaliação técnica de imóveis Capítulo II - Aval-R pág. 86 a 97 Capítulo II - Aval-C pág. 98 a 106 Capítulo III - pág. 107 Capítulo III - pág. 108 a113 GEARP Orientação Normativa GEARP- 006 - 23/05/01 Inscrição de Dívida Ativa da União. Orientação Normativa GEARP- 005 - 11/05/01 Cancelamento de inscrição de ocupação e reintegração de posse de imóveis da união Orientação Normativa GEARP- 004 - 11/05/01 Caducidade de aforamento Orientação Normativa GEARP- 003 - 15/05/01 Parcelamento de débitos patrimoniais Orientação Normativa GEARP- 002 - 08/03/01 Inscrição de devedores no CADIN Orientação Normativa GEARP- 001 - 28/09/00 Transferências de aforamento, de direitos sobre benfeitorias e de direitos relativos à ocupação de imóveis da união e benfeitorias existentes. Retificação Portaria nº 85, de 23 de maio de 2002 Aprova a Orientação Normativa que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de Dívida Ativa da União. Portaria nº 72, de 30 de abril de 2002 O pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 28 de junho de 2002. Portaria nº 15, de 14 de fevereiro de 2002 Aditar a fundamentação legal e a relação de documentos da Orientação Normativa ON-GEAPN-002 . Portaria nº 14, de 05 de fevereiro de 2002 Aprova a Orientação Normativa que dispõe sobre o Aforamento Oneroso de Imóveis Dominiais da União. Portaria nº 216, de 28 de novembro de 2001 Retifica os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-003 Portaria nº 215, de 28 de novembro de 2001 Retifica os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-002 Portaria nº 214, de 28 de novembro de 2001 Retifica os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-001 Portaria nº 213, de 28 de novembro de 2001 Aprova a Orientação Normativa que dispõe sobre o Gerenciamento de Entrega e Cessão de Uso Portaria nº 163, de 21 de setembro de 2001 Referente à Demarcação de Terrenos Marginais e seus Acrescidos. Portaria nº 162, de 21 de setembro de 2001 Referente à Demarcação de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos. Portaria nº 161, de 21 de setembro de 2001 Referente à Avaliação Técnica de Bens Imóveis da União. Portaria nº 160, de 21 de setembro de 2001 Referente aos Imóveis da União. Portaria nº 159, de 21 de setembro de 2001 Referente à Caducidade de Aforamento. Portaria nº 158, de 21 de setembro de 2001 Referente ao Parcelamento de Débitos Patrimoniais. Portaria nº 157, de 21 de setembro de 2001 Referente à Inscrição de Devedores no Cadastro Informativo de Créditos. Portaria nº 156, de 21 de setembro de 2001 Referente as transferências de aforamento, de direitos sobre benfeitorias e de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e benfeitorias existentes. Portaria Interministerial nº 322, de 23 de agosto de 2001 Determinar a realização, até 10 de dezembro de 2001, do recadastramento, no SPN2000, dos imóveis sob a jurisdição dos órgãos Públicos Federais, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais dependentes, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Portaria nº 130, de 20 de agosto de 2001 Pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União localizados no Estado do Espírito Santo, referentes ao presente exercício, poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 28 de setembro de 2001. Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001 Referente ao uso gratuito ou em condições especiais de imóveis de domínio da União. Portaria nº 79, de 02 de maio de 2001 Referente ao pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União. Portaria nº 54, de 30 de março de 2001 (formato PDF) Referente à instalação de postos avançados de apoio às Gerências Regionais de Patrimônio da União. Portaria nº 08 , de 01 de fevereiro de 2001 Referente à Decadência e Prescrição de Créditos. Determina procedimentos administrativos. Portaria nº 07, de 31 de janeiro de 2001 Referente à ocupação de terras da União. Determina procedimentos e requisitos para o Cadastramento de ocupantes. Portaria nº 06, de 31 de janeiro de 2001 Delegar competência ao Gerente Regional de Patrimônio da União para, no âmbito da correspondente jurisdição, observadas as disposições legais e regulamentares, outorgar a permissão de uso de áreas de domínio da União. Retificação Portaria nº 05, de 31 de janeiro de 2001 Referente à cessão de áreas de imóveis da União para atividades de apoio aos órgãos federais, aos quais o imóvel tenha sido entregue. Portaria nº 04, de 31 de janeiro de 2001 Referente à Comissão de Leiloeiro. Determina a Alíquota e outros procedimentos. Portaria nº 206 , de 08 de dezembro de 2000 o Sistema de Próprios Nacionais – SPN2000, como o sistema de recadastramento dos imóveis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Portaria nº 240, de 23 de outubro de 2000 Designar o Secretário-Adjunto do Patrimônio da União, como o substituto eventual da Secretária do Patrimônio da União Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000 Determinar às Gerências Regionais de patrimônio da União o uso das marcas do Governo Federal na publicidade de utilidade pública, institucional legal e mercadológica. Portaria nº 37, de 27 de abril de 2000 pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 30 de junho de 2000 Portaria nº 30, de 16 de março de 2000 Subdelegar competência ao Secretário do Patrimônio da União. Portaria nº 10, de 02 de fevereiro de 2000 Referente à Entrega, a Cessão de Uso Gratuita e a Residência Obrigatória de bens imóveis da União. Portaria nº 340, de 22 de março de 1999 Dispõe sobre a criação do Programa de recuperação da memória do patrimônio móvel e imóvel da União. Portaria nº 43, de 14 de junho de 1999 Fica suspensa a emissão de documentos de arrecadação aos foreiros e ocupantes responsáveis pelo pagamento de foro ou taxa de ocupação inferiores a dez reais, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 82, de 27 de dezembro de 1996 Portaria nº 749, de 04 de junho de 1999 O pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 30 de julho de 1999. Portaria nº 119, de 22 de maio de 1998 O pagamento dos foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes ao presente exercício poderá ser realizado em uma única parcela, com vencimento em 30 de junho de 1998. Portaria nº 67, de 1º de abril de 1998 Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a receitas patrimoniais relativas a exercícios anteriores a 1997, cujo valor consolidado até esta data seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Regimento Interno (Anexo XIV da Portaria nº 272 de 16 de novembro de 2001) Resolução nº 05 de 21 de março de 2000 O CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.942-15, de 02 de março de 2000, e tendo em vista o disposto em seu art. 2º, § 6º e em conformidade com as deliberações tomadas na reunião realizada em 22 de fevereiro de 2
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Article Number
3675
Idioma
pt_BR