Notícia n. 3661 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2002 / Nº 488 - 25/05/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
488
Date
2002Período
Maio
Description
Registro Civil de pessoa jurídica. Sindicato. Personalidade jurídica. - O sindicato torna-se pessoa jurídica quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, não importando, para esse fim, o registro no Ministério do Trabalho. Precedentes citados: REsp 280.619-MG e REsp 381.118-MG, DJ 18/3/2002. REsp 383.874-MG, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 7/5/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n.º 133, 6 a 10/4/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3661
Idioma
pt_BR