Notícia n. 367 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 49 - 25/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
49
Date
1999Período
Março
Description
PROPOSTAS DE ACM PARA O APERFEIÇOAMENTO DO JUDICIÁRIO - 1 - Reforma da Justiça do Trabalho e integração com a Justiça Comum. 2 - Extinção de Juntas de Conciliação e juízes classistas. 3 - Criação de câmaras de arbitragem. ACM quer estimular a criação de comissões intersindicais para dirimir questões trabalhistas. As despesas ficariam por conta das próprias categorias. 4 - Controle externo sobre atos administrativos. Com o auxílio do Tribunal de Contas, o Legislativo fiscaliza e pode até sustar atos. 5 - Comissão para evitar obras suntuosas, que seria composta por representantes dos Três Poderes, para aprovar a construção de prédios. 6 - Controle externo dos tribunais. Segundo ACM, é preciso criar instância extrajudicial para controlar determinadas decisões judiciais. 7 - Indenizações. Seria criada uma instância extrajudicial encarregada de homologar o pagamento de indenizações públicas, em decorrência de condenações na Justiça. (JT-25/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
367
Idioma
pt_BR