Notícia n. 3660 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2002 / Nº 488 - 25/05/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
488
Date
2002Período
Maio
Description
Desapropriação indireta. Levantamento. Editais. - O art. 34 do DL n. 3.365/1941 não se aplica às ações de indenização por desapropriação indireta. Nessas, a questão do domínio há que ser resolvida no processo de conhecimento e nunca na execução do julgado. Precedentes citados: REsp 167.341-SP, DJ 13/9/1999 REsp 150.159-SP, DJ 22/11/1999 REsp 103.554-SP, DJ 30/11/1998, e REsp 260-DF, DJ 2/3/1998. REsp 178.878-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 7/5/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n.º 133, 6 a 10/5/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3660
Idioma
pt_BR