Notícia n. 365 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 49 - 25/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
49
Date
1999Período
Março
Description
PT ENTRA COM AÇÃO CONTRA MP DA DESAPROPRIAÇÃO - O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1974), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores contra a Medida Provisória nº 1.798, de 11/03/1999. O PT questiona, dentre outros, o artigo 1º da MP, que altera o artigo 188 do Código de Processo Civil, instituindo prazo em dobro para o Poder Público entrar com ação rescisória (usada pela parte do processo para tentar reverter uma decisão judicial desfavorável). Segundo o PT, o artigo 1º da MP estabelece, ainda, que sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando a indenização de desapropriação for superior ou inferior ao preço de mercado, enquanto o artigo 2º permite a concessão de medida cautelar a qualquer tempo para suspender efeitos da sentença que foi rescindida, nas ações rescisórias apresentadas pela União Federal, Estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações. Para PT, os artigos 1º e 2º da MP contrariam os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal (artigo 5º, caput e inciso LV). (www.stf.gov.br - notícias-24/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
365
Idioma
pt_BR