Notícia n. 3627 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2002 / Nº 482 - 13/05/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
482
Date
2002Período
Maio
Description
Penhora. Lei n. 8.009/1990. Embargos à arrematação. - O cerne do litígio diz com a possibilidade de o executado argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. A invocação da Lei n. 8.009/1990 é admissível enquanto o ato de expropriação não tiver sido concluído. A Seção julgou improcedente a AR. Precedentes citados: REsp 217.503-SP, DJ 18/12/2000 REsp 65.784-SC, DJ 25/9/1995 e RMS 5.998-RJ, DJ 11/9/1995. AR 436-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 24/4/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 131, 22 a 26/4/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3627
Idioma
pt_BR