Notícia n. 3590 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 476 - 27/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
476
Date
2002Período
Abril
Description
Penhora. Bem de família. Sociedade comercial. - A sociedade comercial formada por sócios de uma mesma família, pai e filhos, não pode ser considerada entidade familiar para efeito de impenhorabilidade do imóvel (Lei n. 8.009/1990) em que residem, que é de propriedade da sociedade. REsp 326.019-MA, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2002. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 130 15 a 19 de abril/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3590
Idioma
pt_BR