Notícia n. 3589 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 476 - 27/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
476
Date
2002Período
Abril
Description
Penhora. Bem hipotecado. Princípio de indivisibilidade da hipoteca. - Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, em execução movida contra um dos co-proprietários, não pode a penhora recair sobre parte ideal de bem hipotecado. Uma vez indivisível o bem, importa a indivisibilidade da garantia real, conforme dispõem os arts. 757 e 758 do CC. REsp 282.478-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 18/4/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 130 15 a 19 de abril/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3589
Idioma
pt_BR