Notícia n. 3588 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 476 - 27/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
476
Date
2002Período
Abril
Description
Parcelamento. Projeto Urbanístico. Zona de proteção ambiental. - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná contra a implantação de projeto urbanístico no município de Pontal do Paraná (PR), entre os balneários Guarapari e Ipanema II. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança de Eurides Dall’Astra Bonfante, proprietário do terreno. Em junho de 1999, Eurides pediu a expedição de anuência prévia para a implantação de projetos urbanísticos no município, para parcelamento de uma área de 32.705 m2 em 28 lotes. Ele alegou que a área conceituava-se de "Área Especial de Interesse Turístico", de acordo com a lei estadual 12.243/98. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) indeferiu o pedido, justificando que a legislação estadual não permite o desenvolvimento dessa atividade na área. O imóvel, segundo o decreto 2722/84, está localizado na Zona de Proteção Ambiental, constituindo-se em um dos complexos Zoo-Botânicos representativos da orla marítima. Sem autorização do IAP, Eurides fez terraplanagem na área, retirando cobertura vegetal e destruindo parte da mata ciliar. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos fiscalizou o terreno, constatou as alterações e multou o proprietário por ser a área considerada de ‘preservação permanente’. Sem acordo entre as partes, Eurides recorreu à 3a Vara da Fazenda Pública do Paraná, pedindo o reexame do caso e anulação da infração. Os advogados, em agosto de 2001, entraram com um pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná, solicitação também negada. O relator do recurso é o ministro Humberto Gomes de Barros. Processo: RMS 14219 (Notícias do STJ, 24/04/2002: STJ mantém decisão contra implantação de projeto urbanístico no Pontal do Paraná).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3588
Idioma
pt_BR