Notícia n. 3585 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 476 - 27/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
476
Date
2002Período
Abril
Description
Desapropriação. Imóvel rural. Incra - declaração de improdutividade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou hoje Mandado de Segurança (MS 23148) a Maria Helena Malzone contra decreto de desapropriação do presidente da República, de 2 de abril de 1998, para fins de reforma agrária, da fazenda Santa Rosa, no município de Icaberaí (GO). A proprietária sustenta a produtividade do imóvel, apesar de o Incra ter declarado sua improdutividade. De acordo com o ministro-relator da ação, ministro Néri da Silveira, não procede o argumento utilizado pela proprietária de que o imóvel estaria sendo objeto de implantação de projeto técnico, o que tornaria o imóvel produtivo. De acordo com apreciação técnica do Incra, não houve avaliação de projeto técnico durante o acompanhamento da 3ª vistoria realizada no imóvel. O ministro salientou que o laudo foi produzido durante perícia por assistente técnico do Incra, acompanhado pelo assistente técnico dos ex-donos do imóvel. Processos relacionados : MS-23148 (Últimas Notícias do STF, 22/04/2002: Pleno do STF nega Mandado de Segurança contra desapropriação de fazenda).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3585
Idioma
pt_BR