Notícia n. 3584 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 476 - 27/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
476
Date
2002Período
Abril
Description
Ministro do Desenvolvimento Agrário recebe Irib em audiência. Na pauta, o decreto regulamentador da Lei 10.267 - Os colegas Helvécio Castello (ES), Vice-Presidente do Irib e Alex Canziani, registrador imobiliário e Deputado Federal do Paraná, foram recebidos pelo Ministro José Abrão, do Desenvolvimento Agrário, no último dia 18 de abril, para solicitar informações a respeito do Decreto que vai regulamentar a Lei 10.267/2001. O Ministro José Abrão assegurou aos nossos representantes que tentará agilizar a questão, para que, em 15 dias, aproximadamente, seja baixado o Decreto regulamentador da Lei sobre imóveis rurais. Por provocação do Irib, em atenção aos inúmeros e-mails e contatos telefônicos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário resolveu suspender os efeitos da Portaria MDA 21, de 8 de fevereiro de 2002, até a efetiva regulamentação da Lei 10.267/2001. Como noticiamos no BE#466 os cartórios se acham, por ora, desonerados de cumprir a referida Portaria MDA 21, de 8 de fevereiro de 2002, até a regulamentação da Lei 10.267.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3584
Idioma
pt_BR