Notícia n. 359 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 49 - 25/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
49
Date
1999Período
Março
Description
SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO - Foi sancionada a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria. O registro em cartório é requisito essencial para a constituição dessas entidades. A íntegra da lei você poderá conferir no site do IRIB. Aguarde.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
359
Idioma
pt_BR