Notícia n. 3565 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 469 - 17/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
469
Date
2002Período
Abril
Description
Condomínio. Cobrança. Ausência de registro. Responsabilidade do compromissário comprador. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, a ausência de registro não desqualifica a legitimidade do promitente comprador para o pagamento das cotas condominiais, ausente qualquer peculiaridade que justifique a presença do promitente vendedor no pólo passivo da ação de cobrança. 2. Recurso especial conhecido e provido. Brasília 7/6/2001 (data do julgamento). Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 273.402/SP DJU 27/8/2001 pg. 329)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3565
Idioma
pt_BR