Notícia n. 3550 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 468 - 10/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
468
Date
2002Período
Abril
Description
Bem de Família. Usufruto. - Exclui-se da penhora imóvel objeto de usufruto, ocupado pela mãe usufrutuária (recém-falecida) e pelo agora titular da nua-propriedade. Outrossim a imunidade da Lei n. 8.009/90 se estende ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, conforme decisão da Corte Especial. Precedente citado: EREsp 182.223-SP. REsp 329.453-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 2/4/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 128, 25 de março a 5 abril/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3550
Idioma
pt_BR