Notícia n. 3543 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 467 - 02/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
467
Date
2002Período
Abril
Description
Carta de adjudicação. Execução trabalhista. Imóvel objeto de penhoras anteriores – execuções fiscais. Indisponibilidade relativa. Registro viável. - Registro de Imóveis - Dúvida improcedente. Pretendido registro de carta de adjudicação oriunda de execução trabalhista. Bem imóvel objeto de anteriores penhoras em execuções movidas pela Fazenda Nacional. Interpretação da lei fed. nº 8.212/91. Indisponibilidade relativa. Registro viável. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 84.324-0/3, Bariri.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3543
Idioma
pt_BR