Notícia n. 3540 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 467 - 02/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
467
Date
2002Período
Abril
Description
Loteamento. Execuções fiscais e ações cíveis contra loteadora ou sócios. Registro inviável. - Registro de Imóveis - Recusa do Oficial em proceder ao registro de loteamento em razão da existência de execuções fiscais e ações cíveis movidas contra a pessoa jurídica loteadora, ou contra seus sócios, nos termos do art. 18, § 2º, da lei nº 6.766/79. Registro inviável até que seja conhecido o desfecho das referidas ações. Dúvida procedente. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 82.230-0/0, Piracicaba.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3540
Idioma
pt_BR