Notícia n. 3537 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 466 - 02/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
466
Date
2002Período
Abril
Description
Lei 10.267/2001 - Imóveis rurais - Portaria MDA 21 tem seus efeitos suspensos - Conforme noticiado anteriormente no BE# 455, de 13/3/2002, por provocação do Irib, em atenção aos inúmeros e-mails e contatos telefônicos, o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, resolveu suspender os efeitos da Portaria MDA 21, de 8 de fevereiro de 2002, até a efetiva regulamentação da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001. Tendo em vista não ter sido providenciado, ainda, o credenciamento do profissional encarregado do levantamento previsto na Lei 10.267/2001, bem como a inexistência de normas relativas aos levantamentos georreferenciados (a serem baixadas oportunamente pelo INCRA), os cartórios se acham, por ora, desonerados de cumprir a referida Portaria MDA 21, de 8 de fevereiro de 2002, até regulamentação da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001. Confira abaixo o texto (SJ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3537
Idioma
pt_BR