Notícia n. 3532 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2002 / Nº 465 - 02/04/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
465
Date
2002Período
Abril
Description
Usucapião. Alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Ausência de prova. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Decisão. 1. Os fatos. Elair Barbosa Pena ajuizou ação de usucapião especial contra Adail João Stehling e outros. Sustentou "posse mansa e pacífica sobre o imóvel ... há mais de 5 anos ... e por isso preenche os requisitos do dispositivo constitucional [art. 183]. 2. A sentença. A ação foi julgada improcedente. Está na sentença que o "... requisito indispensável para o deferimento de usucapião ... é a comprovação da posse mansa e pacífica, sem oposição, por parte da requerente.... .... que tal requisito não foi observado..." O autor apelou. Alegou que há provas nos autos para o deferimento do usucapião, pois, "instruiu sua inicial com inúmeros documentos". 3. O acórdão no TJ-MG. O recurso não foi provido. Está no acórdão que "... a autora não demonstrou ... a posse mansa e pacífica". 4. RE e REsp. A autora interpôs REsp e RE. Não há notícia em relação ao REsp. Verifico que o RE não foi admitido, pois há uma petição de agravo, nos autos. A recorrente não trasladou a cópia do despacho que negou seguimento ao RE. Não há como saber os fundamentos da decisão agravada. Na petição de RE, invoca ofensa aos dispositivos constitucionais: (i) – art. 93, IX (fundamentação inexistente) (ii) - art. 183 (usucapião especial). As razões do RE procuram demonstrar que desde a sentença as provas não foram bem examinadas. Argüiu nulidades em face dos "documentos acostados aos autos". 4. A Cautelar com pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A autora ajuíza esta cautelar. Pede efeito suspensivo ao agravo interposto contra a não admissão do RE. 5. Decido. A requerente não trasladou o despacho agravado. Não há como saber os fundamentos que impediram o seguimento do RE. De qualquer forma, o que pretende a recorrente é o reexame das provas em que se fundamentou o acórdão para negar o direito pleiteado. O recurso, nesse ponto, está em confronto com a Súmula 279. A jurisprudência não ampara a requerente. Em face do exposto, nego seguimento à petição e julgo prejudicado o exame da cautelar. Brasília 29/6/2001. Relator: Ministro Nelson Jobim. (Petição nº 2.371-4/MG DJU 8/8/2001 pg. 27/28)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3532
Idioma
pt_BR