Notícia n. 3509 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2002 / Nº 460 - 22/03/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
460
Date
2002Período
Março
Description
Desapropriação para reforma agrária. Falta de notificação prévia. Anulação. - O Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (13/03) o decreto do presidente Fernando Henrique que declarou de interesse social para reforma agrária a Fazenda Nossa Senhora do Carmo, localizada no município de Caarapó, no estado de mato Grosso do Sul. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Néri da Silveira, ao julgar que o proprietário das terras não recebeu notificação prévia do Incra sobre a realização da vistoria de avaliação. De acordo com o processo, a vistoria começou no dia 29 de junho de 1999, mas a notificação só foi entregue ao dono das terras no dia seguinte. Ao votar, o ministro Néri da Silveira lamentou que a falta de notificação prévia por parte do Incra o levasse a anular mais um decreto de desapropriação, resultando em novo atraso no processo de reforma agrária. (Últimas Notícias do STF, 13/3/2002: STF anula desapropriação de fazenda por falta de notificação prévia.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3509
Idioma
pt_BR