Notícia n. 3499 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2002 / Nº 457 - 15/03/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
457
Date
2002Período
Março
Description
Meio ambiente. Competência concorrente. - Não é lícito ao município conceder autorização para início de construção civil em orla marítima, sem que estejam adimplidas exigências de lei estadual, em atenção às regras de defesa do meio ambiente. Precedente citado: RMS 9.629-PR, DJ 1º/2/1999. RMS 11.681-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 5/3/2002. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 125, 4 a 8 de março/2002)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3499
Idioma
pt_BR