Notícia n. 3486 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2002 / Nº 452 - 08/03/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
452
Date
2002Período
Março
Description
Penhora. Imóvel locado. Substituição da penhora - bem de família. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Bem de família. Lei 8009/90. Imóvel alugado. Substituição da penhora. O fato de estar locado o único imóvel residencial da família não exclui a imunidade prevista na Lei 8009/90. Precedentes da 4ª Turma. Alienado o imóvel antes alugado e adquirido outro, onde hoje reside a família, a penhora deste viola o disposto na lei especial. Recurso conhecido e provido. Brasília 12/6/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 302.781/SP DJU 20/8/2001 pg. 478)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3486
Idioma
pt_BR