Notícia n. 3485 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2002 / Nº 452 - 08/03/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
452
Date
2002Período
Março
Description
Penhora. Bem de família. Imóvel objeto de promessa de c/v. Contrato desfeito. Devolução do preço. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de venda. Devolução do preço. Execução. Penhora. O bem objeto de promessa de compra e venda pode ser penhorado na execução de sentença promovida pelo promissário comprador que cobra a devolução da quantia paga, uma vez desfeito judicialmente o contrato, com restituição das partes à situação anterior. Recurso não conhecido. Brasília 22/5/2001. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 294.754/DF DJU 20/8/2001 pg. 475)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3485
Idioma
pt_BR