Notícia n. 3457 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 448 - 28/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
448
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Penhora. Competência. Juízo correicional X juízo trabalhista. Qualificação registral - dúvida. - Conflito. Recusa por juízo correicional de registro de penhora determinada por juízo trabalhista. Precedentes. Competência da Justiça do Trabalho. 1. Recebidos no dia 03 do corrente mês, vindos do Ministério Público Federal com parecer pela competência da Justiça do Trabalho. 2. O Juízo da Vara do Trabalho de Franca/SP suscita conflito positivo de competência em face do Juízo de Direito Corregedor da comarca de Patrocínio Paulista/SP que teria recusado o cumprimento de decisão proferida nos autos de ação trabalhista, determinando o registro de penhora, porque seria impenhorável) o imóvel oferecido em garantia hipotecária de cédula de crédito comercial. 3. A jurisprudência desta Corte proclama que o ato jurisdicional não pode ser descumprido pelo Juízo Corregedor, a exemplo dos seguintes precedentes: "Conflito de competência. Recusa de registro de penhora. O Juízo correicional, de caráter administrativo, não pode contrariar ato jurisdicional trabalhista que determina penhora de bens. (CC 21649/SP, DJ 17/12/1999, Relator Min. Eduardo Ribeiro) "Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo juiz corregedor permanente da comarca. Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante." (CC 21413/SP, RSTJ 126/196, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) 4. Posto isso, autorizado pelo parágrafo único do artigo 120 da Código de Processo Civil, decido pela competência do juízo trabalhista suscitante. Brasília 8/8/2001. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. (Conflito de Competência nº 29.487/SP DJU 15/8/2001 pg. 268)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3457
Idioma
pt_BR