Notícia n. 3451 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 448 - 28/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
448
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Condomínio - extinção. Ação de divisão. Alegação de usucapião sobre posses localizadas. - Ementa. Direito civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Posses localizadas. Reexame de provas. Alegação de usucapião. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso desacolhido. I- Sem ter o acórdão da apelação afirmado a existência de posses localizadas na área do condomínio, o reexame do tema resta vedado a esta Corte, a teor do seu verbete nº 7/STJ. II- Não se mostra hábil, para os fins de acesso à instância especial, o confronto entre o aresto paradigma que entende possível a alegação de usucapião sobre posses localizadas de cada condômino, na ação de divisão, e o acórdão impugnado, que não confirmou a existência de áreas delimitadas para cada condômino, restando descumprido o comando do art. 541, parágrafo único, CPC. Brasília 8/5/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso Especial nº 176.311/PR DJU 13/8/2001 pg. 160)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3451
Idioma
pt_BR