Notícia n. 3449 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 448 - 28/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
448
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Penhora. Hipoteca. Compra e venda anterior à execução. Contrato de c/v não registrado. Embargos. - Ementa. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Existência de hipoteca. Prequestionamento. Inexistência. Posse em favor do embargante decorrente de compra e venda anterior à execução. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Súmula 84 do STJ. I- Carece do requisito do prequestionamento recurso especial em que é debatida questão federal não objetivamente enfrentada no acórdão a quo. II- "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula n. 84 – STJ). III- Recurso não conhecido. Brasília 3/5/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. (Recurso Especial nº 311.871/PB DJU 13/8/2001 pg. 168)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3449
Idioma
pt_BR