Notícia n. 3445 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 448 - 28/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
448
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Penhora. Lei N. 8.009/90. Desmembramento e divisão. - Não viola a Lei n. 8.009/90 a decisão que permite a divisão e a penhora sobre as demais áreas da propriedade de 6.800 m2. Preservada, pelas peculiaridades da espécie, a parte principal da residência em terreno de área superior a 2.200 m², com piscina, churrasqueira e gramado. REsp 139.010-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 21/2/2002. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 123 - 18 a 22/02/2002)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3445
Idioma
pt_BR