Notícia n. 3435 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 444 - 26/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
444
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Cessão de direitos. Compromisso c/v não registrado. Continuidade - princípio registrário observado. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra de unidades autônomas e cessão de direitos de compromissários adquirentes à compradora. Compromisso de venda e compra não registrado. Desnecessidade de seu registro para ingresso do álbum imobiliário da venda e compra das unidades autônomas. Vendedora que figura no registro como titular do domínio de tais unidades. Princípio registrário da continuidade observado. Procedência da dúvida. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 81.307-0/4, São Caetano do Sul.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3435
Idioma
pt_BR