Notícia n. 343 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 48 - 22/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
48
Date
1999Período
Março
Description
MINISTRO DA JUSTIÇA ENTRA NA GUERRA. CONTRA O REGISTRO CIVIL - Segundo o Correio Braziliense, o ministro da Justiça, Renan Calheiros, "vai iniciar uma batalha contra os cartórios de registro civil". O ministro já propôs ao presidente Fernando Henrique Cardoso a edição de uma medida provisória que transfira para as prefeituras dos municípios a responsabilidade pela emissão dos registros de nascimento e óbito. Confira os trechos mais significativos da reportagem: "Desde o início deste ano, Calheiros comentava que o Ministério estava estudando uma forma de fazer com que os cartórios cumprissem a legislação. A lei existe desde dezembro de 1997 e foi sancionada em 10 de março do ano passado. Os cartórios simplesmente a ignoraram, e, apoiados por decisões de tribunais de Justiça em alguns estados, ganharam diversas liminares em instâncias locais para continuar cobrando pelas certidões. No Distrito Federal, elas custam em média R$ 10,00. 'O governo vai acabar com um privilégio dos cartórios para que finalmente a lei seja cumprida', disse Calheiros. A idéia de passar aos governos locais a responsabilidade por esses registros não é nova. 'Se persistir o descumprimento da lei, o governo poderá até retornar ao passado, quando, na época do Império, o registro era feito pelas Igrejas', informou a assessoria da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, depois da reportagem do Correio na quarta-feira da semana passada, quando a lei completou um ano. 'No exterior, esse procedimento é realizado por nossos consulados', continua o texto da secretaria. 'Portanto, não seria absurdo se pensar em atribuir essa função a uma repartição pública, maternidades, prefeituras ou assemelhados.'" " (...) Uma pesquisa do Ministério da Saúde, ainda em fase de conclusão, revela que 43% das crianças brasileiras que morrem antes de completar um ano de idade são enterradas sem qualquer registro. A situação mais grave de subregistro de mortalidade infantil está no Nordeste. No Maranhão, o índice é de 89% no Piauí, 87%. A legião de brasileiros que não existem oficialmente coloca em xeque as políticas sociais do Executivo, o Legislativo, que elaborou uma lei até agora inócua, e a Justiça, que permite o descumprimento." "'Os cartórios acabam podendo mais do que o Judiciário e o Congresso', resumiu o deputado Geraldo Magela (PT-DF), ao entregar uma representação, preparada pela bancada do PT na Câmara, exigindo que o Ministério Público obrigasse os cartórios a cumprir a lei. 'Essa irregularidade mostra a força do poder econômico, a conivência por parte do Judiciário, que muitas vezes acata liminares favoráveis aos cartórios, e pode levar a desobediência civil às leis', continuou, evidenciando o impasse criado a partir do descumprimento da lei 9.534, sancionada em março de 1998." "O desembargador Antônio Amaral, que atuou durante anos como juiz da Vara da Infância de Florianópolis, também defende a municipalização do registro civil. Essa seria a saída, na sua avaliação, para resolver o impasse criado pela situação peculiar do Brasil, onde o registro é feito pela iniciativa privada e os empregados dos cartórios, apesar de serem considerados funcionários públicos, não ganham qualquer dinheiro do estado." "'Em nenhum país da América Latina a situação se assemelha à do Brasil', avaliou o oficial de Comunicação do Unicef, Manoel Manrique, destacando que, no resto do continente, a emissão das certidões é feita pelo estado." (Correio Braziliense-19/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
343
Idioma
pt_BR