Notícia n. 3420 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 444 - 26/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
444
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Contratos de gaveta - Caixa terá que reconhecer acerto entre particulares - O Tribunal Regional Federal da Segunda Região determinou que a Caixa Econômica reconheça os proprietários de imóveis vendidos com "contratos de gaveta", ou seja, repassados por um mutuário original. Estima-se que a decisão vai beneficiar 750 mil pessoas que não eram reconhecidas pela CEF como donos dos imóveis. A Caixa pode recorrer da decisão. A decisão se deu em ação movida por mutuários representados pelo escritório Gotlib advogados Associados. De acordo com o advogado Ronaldo Gotlib, a situação do contrato de gaveta é mais comum do que se pode imaginar. Ele calcula que quase 50% dos mutuários são "gaveteiros". Segundo o advogado, os donos de imóveis financiados muitas vezes não conseguem pagar as prestações e os repassam a terceiros. Os novos proprietários também passam por dificuldades e ficam impedidos de ter as prestações do seu financiamento recalculadas pela Justiça, já que a Caixa não os reconhece como titulares do financiamento. Caso o atual dono queira rever o valor de suas prestações, as parcelas devem ser calculadas de acordo com a renda do mutuário original que, muitas vezes, não é encontrado ou não quer se envolver, segundo o advogado. (Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3420
Idioma
pt_BR