Notícia n. 3412 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 441 - 19/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
441
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Dúvida inversa. Formal de partilha. Imóvel adquirido a título oneroso. Regime da separação obrigatória de bens. Comunhão de aqüestos. Continuidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Dúvida inversa. Ingresso de formal de partilha. Hipótese de bem adquirido pela autora da herança, a título oneroso, na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunhão de aqüestos, como regra. Inteligência da Súmula 377 do STF. Necessidade de apresentação do formal de partilha dos bens do cônjuge falecido em data anterior, para verificação do atendimento ao princípio da continuidade. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 83.501-0/4, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3412
Idioma
pt_BR