Notícia n. 3387 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 437 - 15/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
437
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Convênio Serpro/AnoregBR - A posição do Irib - O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, como entidade membro da AnoregBR, foi convidado a manifestar-se acerca do contrato celebrado entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), cujo inteiro teor pode ser visto aqui. O convênio prevê a prestação de serviços de constituição e operacionalização de infra-estrutura de Chaves Públicas, bem assim a constituição de aparato físico e lógico necessários à gestão de uma Autoridade Certificadora (AC), Autoridade de Registros (AR) e a emissão de certificados digitais. O contrato estabelece fases para implantação e categorias de utilização: uma para certificados destinados ao uso interno pelos serviços notariais e de registro, denominada Fase 1, e outra para certificados de uso geral, denominada Fase 2, a ser definida e detalhada posteriormente, tudo de acordo com as especificações estabelecidas pela ICP-Brasil – Medida Provisória 2.200 de 28.06.2001 e Decreto 3.996 de 31.10.2001. Lamentavelmente, os detalhes do convênio somente vieram a conhecimento dos registradores brasileiros após a assinatura do mesmo. Ainda assim, cioso de suas responsabilidades, e para contribuir com as discussões acerca de tão importantetema, o Irib encomendou ao Prof. Dr. Pedro Antonio Dourado de Rezende, do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília, o parecer que abaixo apresentamos aos nossos associados e leitores deste Boletim Eletrônico. O texto revisado e atualizado pelo autor aponta as inconsistências e fragilidades do contrato em tela, propiciando uma visão de conjunto dos vários aspectos técnicos, jurídicos e políticos em jogo. Este texto foi encaminhado à AnoregBR para que seja apreciado pelo atual Presidente, Rogério Portugal Bacellar, e pelos membros indicados por aquela entidade para apreciar as conseqüências do cumprimento do avençado no dito contrato com o SERPRO. (SJ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3387
Idioma
pt_BR