Notícia n. 3384 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 435 - 07/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
435
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Pedido de retificação de registro. Competência da Justiça Estadual - Vara de Registros Públicos. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Conflito de competência. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei 6.015/73. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos de Joinville/SC. Brasília 24/2/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Bueno de Souza. (Conflito de competência nº 22414/SC DJU 4/6/2001 pg. 54)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3384
Idioma
pt_BR