Notícia n. 3382 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 435 - 07/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
435
Date
2002Período
Fevereiro
Description
SFH. C/v e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. SFH. Conjunto habitacional Parque dos Coqueiros-RN. Compra e venda e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. Cláusula nula. Nulidade do acórdão. Impertinência da argüição. Aplicação de súmulas do STJ (05, 07 e 83). 1. Rejeitada, por sua impropriedade, a nulidade do acórdão. 2. Inadmissível o recurso especial para reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 05 e 07 da Corte). 3. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83). 4. Recurso não conhecido. Brasília 15/3/2001. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. (Recurso Especial nº 208098/RN DJU 4/6/ pg. 92)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3382
Idioma
pt_BR