Notícia n. 3380 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 435 - 07/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
435
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Aquisição a non domino. Área maior do que a registrada. Retificação administrativa. Ampliação de área - anulação. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Processo civil. Coisa julgada. Limites subjetivos. Aquisição a non domino, que se quis ‘regularizar’, posteriormente, por retificação administrativa de área, sem a participação dos proprietários dos imóveis confrontantes. Anulação da ampliação da área por acórdão judicial, cuja execução alcança aquele que adquiriu área maior do que aquela registrada no Ofício Imobiliário, sem ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Brasília 27/3/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial nº 279301/BA DJU 4/6/2001 pg. 174)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3380
Idioma
pt_BR